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1 de abril de 2026
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Processo XIII Legislatura

Audição da Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 43/XIII/2.ª (IL) – “Cria o Regime Jurídico de Comparticipação à Criação, Produção, Difusão e Promoção Cultural da Região Autónoma dos Açores”.

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

José Eduardo

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Sociais

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