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28 de janeiro de 2021
Processo XII Legislatura
Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores - (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho)
Intervenção
Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
Orador
Pedro Neves
Cargo
Deputado
Entidade
PAN
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