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Processo XI Legislatura
Recurso para o Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, quanto à comissão competente para apreciação da Anteproposta de Lei n.º 4/XI – “Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional”, cujo autor é o Governo Regional
Intervenção
Recurso da decisão da Mesa
Orador
Zuraida Soares
Cargo
Deputada
Entidade
BE
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