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12 de fevereiro de 2020
Processo XI Legislatura
Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Gui Menezes
Cargo
Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
Entidade
Governo
Em destaque
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