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12 de fevereiro de 2020
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Processo XI Legislatura

Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Gui Menezes

Cargo

Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia

Entidade

Governo

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