Detalhe de vídeo
3 de junho de 2014
Processo X Legislatura
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de Outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
Luís Garcia
Cargo
Deputado
Entidade
PSD
Em destaque
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Redução e reforma da despesa pública
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Altera o Código Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho