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15 de julho de 2025
Processo XIII Legislatura
Deliberação de diligências - Anteproposta de Lei n.º 13/XIII/1ª (PPM) – “Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 5 de junho”
Intervenção
Anteproposta de Lei
Orador
Paulo Simões
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Economia
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