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21 de outubro de 2025
Processo XIII Legislatura
Deliberação de diligências - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XIII/1.ª (BE) – “Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho, e consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição na Região Autónoma dos Açores”
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
José Ávila
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Política Geral
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