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17 de setembro de 2015
Processo X Legislatura
Recomenda ao Governo Regional a aplicação das recomendações do "parecer fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de acordo com a diretiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria
Intervenção
Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
Orador
Zuraida Soares
Cargo
Deputada
Entidade
BE
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