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26 de fevereiro de 2025
Processo XIII Legislatura
Prorrogação de prazo - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016, de 29 de setembro - regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
Inês Sá
Cargo
Relatora
Entidade
Comissão de Assuntos Sociais
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