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30 de novembro de 2023
Processo XII Legislatura
Emissão de parecer relativo à solicitação do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz da Graciosa, referente ao pedido de autorização para testemunho do Deputado José Manuel Gregório de Ávila - 53/21.8T9SCG
Intervenção
Pedido de autorização para prestação de depoimento
Orador
José Eduardo
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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