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Processo XII Legislatura

Emissão de parecer relativo à solicitação do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz da Graciosa, para o levantamento da imunidade parlamentar para que o Deputado Manuel José da Silva Ramos seja constituído e interrogado na qualidade de arguido - 72/20.1T9SCG

Intervenção

Pedido de autorização para prestação de depoimento

Orador

José Eduardo

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável