Audição do Dr. Alexandre Gaudêncio, Presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII (GOV) - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores”