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14 de julho de 2023
Processo XII Legislatura
Relatório e parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Rui Filipe Ferreira Vieira Anjos possa prestar depoimento, no âmbito do Processo Comum n.º 932/23.8T8PDL, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Juízo do Trabalho de Ponta Delgada;
Intervenção
Requerimentos relativos a incompatibilidades e/ou impedimentos
Orador
Luís Garcia
Cargo
Presidente da Assembleia Regional
Entidade
ALRAA
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