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14 de julho de 2023

Processo XII Legislatura

Relatório e parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Rui Filipe Ferreira Vieira Anjos possa prestar depoimento, no âmbito do Processo Comum n.º 932/23.8T8PDL, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Juízo do Trabalho de Ponta Delgada;

Intervenção

Requerimentos relativos a incompatibilidades e/ou impedimentos

Orador

Luís Garcia

Cargo

Presidente da Assembleia Regional

Entidade

ALRAA

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