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9 de setembro de 2025
Processo XIII Legislatura
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o regulamento do sistema tarifário dos portos da Região Autónoma dos Açores
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
Francisco Lima
Cargo
Deputado
Entidade
CH
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