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30 de julho de 2024
Processo XIII Legislatura
Deliberação de diligências - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XIII – “Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro à Região Autónoma dos Açores”
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Flávio Soares
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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