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23 de fevereiro de 2021
Processo XII Legislatura
Aprovação na Assembleia da República da Lei que Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível
Intervenção
Voto de Saudação
Orador
António Lima
Cargo
Deputado
Entidade
BE
Em destaque
29 de outubro de 2024
Audição de um Representante da Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos (OA) - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII (GOV) - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores”
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18 de outubro de 2024
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