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Processo XI Legislatura
Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
Paulo Mendes
Cargo
Deputado
Entidade
BE
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