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Processo XI Legislatura
Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
Paulo Mendes
Cargo
Deputado
Entidade
BE
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Incumprimento dos compromissos do Governo da República para com a Região Autónoma dos Açores
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4 de junho de 2019
Recomenda ao Governo Regional que, ao abrigo do art.º 19 da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro e das competências que constitucional e estatutariamente lhe estão conferidas, inicie o processo negocial com os sindicatos representativos dos docentes nos Açores para o seu reposicionamento na carreira