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19 de novembro de 2024
Processo XIII Legislatura
Votação do Requerimento apresentado pela Representação Parlamentar da IL a solicitar a “audição do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Inspeção Geral de Finanças, CTT – Correios de Portugal e Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, no âmbito da atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, inerente aos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira”
Intervenção
Requerimento para audição
Orador
Paulo Simões
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Economia
Em destaque
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“Cria mecanismos de promoção e utilização obrigatória de sal iodado na administração pública regional”
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“PRR-Açores: estado de execução, projetos críticos em risco e futuro dos programas sociais no final do plano”
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“Recomenda ao Governo Regional dos Açores a divulgação integral da informação financeira, operacional e de gestão do Grupo SATA”.
16 de junho de 2026
“Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desenvolva, junto do Governo da República, as diligências necessárias à criação de um modelo de financiamento estruturado das obrigações de serviço público do transporte aéreo regular interilhas na Região Autónoma dos Açores”.