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5 de junho de 2025
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Processo XIII Legislatura

Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 12/2022/A de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado SOLENERGE

Intervenção

Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão

Orador

Berta Cabral

Cargo

Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas

Entidade

Governo

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