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29 de outubro de 2025
Processo XIII Legislatura
Audição do Presidente do Instituto de Direito Económico e Financeiro e Fiscal, Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira - Anteproposta de Lei n.º 12/XIII/1ª (CH) – “Segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas”
Intervenção
Anteproposta de Lei
Orador
Paulo Simões
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Economia
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