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24 de março de 2026
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Processo XIII Legislatura

Apresentação e deliberação de diligências - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 54/XIII (PSD/CDS-PP/PPM) – “Estatutos dos Membros das Associações de Pais e Encarregados de Educação e suas Federações na Região Autónoma dos Açores”

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

José Ávila

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Política Geral

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