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17 de setembro de 2024
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Processo XIII Legislatura

Apreciação da informação jurídica solicitada no âmbito da proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XIII – “Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro”

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Flávio Soares

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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