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13 de dezembro de 2024
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Processo XIII Legislatura

Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som.

Intervenção

Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão

Orador

Mário Rui Pinho

Cargo

Secretário Regional do Mar e Pescas

Entidade

Governo

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