Detalhe de vídeo
13 de dezembro de 2024
Processo XIII Legislatura
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som.
Intervenção
Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
Orador
Mário Rui Pinho
Cargo
Secretário Regional do Mar e Pescas
Entidade
Governo
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