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17 de outubro de 2019

Processo XI Legislatura

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A, de 6 de março, que desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal da Achada, nas freguesias de São Bento, Porto Judeu e Ribeirinha do concelho de Angra do Heroísmo

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

João Ponte

Cargo

Secretário Regional da Agricultura e Florestas

Entidade

Governo

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