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Processo XII Legislatura

Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XII – “Décima sétima alteração ao DLR n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos DLR's n.ºs 22/2007/A, 6/2010/A, 3/2012/A, 3/2013/A, 2/2014/A, 14/2014/A, 22/2014/A, 8/2015/A, 1/2016/A, 3/2017/A, 1/2018/A, 6/2019/A, 8/2019/A, 1/2020/A, 12/2020/A e 15-A/2021/A, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional”

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Duarte Freitas

Cargo

Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Entidade

Governo