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17 de setembro de 2024
Processo XIII Legislatura
Deliberação de diligências - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII (PS) – «Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016, de 29 de setembro - regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores»
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
Sandra Costa Dias
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Assuntos Sociais
Em destaque
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