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27 de julho de 2021

Processo XII Legislatura

Apresentação da Iniciativa e deliberação de diligências - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 36/XII (PAN) – “Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores”.

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

Pedro Neves

Cargo

Deputado

Entidade

PAN

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