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Processo XI Legislatura
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Marta Guerreiro
Cargo
Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Entidade
Governo
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