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16 de janeiro de 2025
Processo XIII Legislatura
Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social e à alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.
Intervenção
Pedido de urgência seguido de debate
Orador
Paulo Estêvão
Cargo
Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
Entidade
Governo
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