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16 de janeiro de 2025
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Processo XIII Legislatura

Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social e à alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.

Intervenção

Pedido de urgência seguido de debate

Orador

Paulo Estêvão

Cargo

Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades

Entidade

Governo

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