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23 de junho de 2021

XII Legislatura

Apresentação e deliberação de diligências: Anteproposta de Lei 2/XII (PSD, CDS-PP, PPM) e Anteproposta de Lei 3/XII (BE) - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Joaquim Machado

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Sociais

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