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17 de julho de 2024
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Processo XIII Legislatura

Petição n.º 61/XII e 62/XII - Emissão de parecer - Petição n.º 61/XII – “Proteção do mar dos Açores, através de Áreas Marinhas Protegidas (AMP) exigindo mais tempo para análise e avaliação do impacto socioeconómico da proposta na 2ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, à Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA)” e Emissão de parecer - Petição n.º 62/XII – “Áreas Marinhas Protegidas dos Açores - Implementação Urgente”

Intervenção

Petição

Orador

Flávio Soares

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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