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6 de maio de 2022

Processo XII Legislatura

Reapreciação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022 – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de março, que estabelece o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional”

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

Joaquim Machado

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Sociais

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