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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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14 de maio de 2025
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Processo XIII Legislatura

Apreciação e emissão de parecer sobre a Anteproposta de Lei n.º 9/XIII (BE) – “Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual”

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Flávio Soares

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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