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18 de outubro de 2024

Processo XIII Legislatura

“Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro”

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

José Paulo Sousa

Cargo

Deputado

Entidade

CH

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