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29 de outubro de 2024
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Processo XIII Legislatura

Audição de um Representante da Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos (OA) - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII (GOV) - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores”

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

José Ávila

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Política Geral

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