Parlamento online

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

pesquisa avançada

Detalhe de vídeo

24 de fevereiro de 2022

Processo XII Legislatura

Pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas constantes da alínea b) e f) do n.º 2, do artigo 4.º, e do art.º 13.º do Decreto n.º 1/2022 da ALRAA que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)

Intervenção

Orador

Sérgio Ávila

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Economia

Em destaque

mais vídeos