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24 de fevereiro de 2022
Processo XII Legislatura
Pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas constantes da alínea b) e f) do n.º 2, do artigo 4.º, e do art.º 13.º do Decreto n.º 1/2022 da ALRAA que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)
Intervenção
Orador
Sérgio Ávila
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Economia
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