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24 de fevereiro de 2022
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Processo XII Legislatura

Pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas constantes da alínea b) e f) do n.º 2, do artigo 4.º, e do art.º 13.º do Decreto n.º 1/2022 da ALRAA que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)

Intervenção

Orador

Sérgio Ávila

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Economia

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