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9 de junho de 2023
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Processo XII Legislatura

Apreciação e emissão de parecer sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 58/XII - "Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores”

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

José Eduardo

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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