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29 de janeiro de 2025
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Processo XIII Legislatura

Audição do Vice-Presidente do Governo Regional - Anteproposta de Lei n.º 5/XIII (GOV) - "Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Mais procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P."

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Sandra Costa Dias

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Sociais

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