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19 de fevereiro de 2025
Processo XIII Legislatura
Apreciação e emissão de parecer - Anteproposta de Lei n.º 4/XIII (CH) – “Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto”
Intervenção
Anteproposta de Lei
Orador
Flávio Soares
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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