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16 de janeiro de 2019
Processo XI Legislatura
Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Intervenção
Anteproposta de Lei
Orador
Gui Menezes
Cargo
Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
Entidade
Governo
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