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16 de janeiro de 2019
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Processo XI Legislatura

Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Gui Menezes

Cargo

Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia

Entidade

Governo

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