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18 de setembro de 2025

Processo XIII Legislatura

Prorrogação de prazo - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XIII - Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho, e consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição na Região Autónoma dos Açores

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

José Ávila

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Política Geral

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