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28 de janeiro de 2025
Processo XIII Legislatura
Prorrogação de prazo - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XIII - Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Flávio Soares
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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