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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

10 de setembro de 2020

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Processo XI Legislatura

Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situada na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Berto Messias

Cargo

Secretário Reg. Adj. da Presid. para os Assuntos Parlamentares

Entidade

Governo

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$“Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias a fim de garantir no âmbito do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade (\"POSEI\") o apoio monetário ao produtor individual de banana na Região Autónoma dos Açores”$
9 de abril de 2025

“Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias a fim de garantir no âmbito do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade (\"POSEI\") o apoio monetário ao produtor individual de banana na Região Autónoma dos Açores”