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10 de setembro de 2020
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Processo XI Legislatura

Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situada na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Berto Messias

Cargo

Secretário Reg. Adj. da Presid. para os Assuntos Parlamentares

Entidade

Governo

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