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18 de setembro de 2025
Processo XIII Legislatura
Audição do Presidente do Conselho Executivo da EBI da Horta - Petição n.º 29/XIII/1ª - "Abertura antecipada das instalações da Escola Básica Integrada António José d’Ávila"
Intervenção
Petição
Orador
Sandra Costa Dias
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Assuntos Sociais
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Altera o Código Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
9 de setembro de 2025
Redução e reforma da despesa pública