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  10 de julho de 2025

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  9 de julho de 2025

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  9 de julho de 2025

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  8 de julho de 2025

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  8 de julho de 2025

  Altera o Regime financeiro das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

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  8 de julho de 2025

  Alteração ao Código do Direito de Autor dos Direitos Conexos

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  8 de julho de 2025

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  8 de julho de 2025

  Pelo falecimento de José Henrique Álamo Oliveira