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11 de março de 2022
Processo XII Legislatura
Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Artur Lima
Cargo
Vice-Presidente do Governo Regional
Entidade
Governo
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