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2 de julho de 2024

Processo XIII Legislatura

Apreciação e emissão de parecer - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XIII (GOV) – “Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias da Região Autónoma dos Açores”

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

José Eduardo

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Política Geral

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