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11 de março de 2022
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Processo XII Legislatura

Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo

Intervenção

Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão

Orador

Artur Lima

Cargo

Vice-Presidente do Governo Regional

Entidade

Governo

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