Apreciação e emissão parecer relativo à solicitação do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada, referente a pedido de autorização para testemunho de Deputado
Intervenção
Pedido de autorização para prestação de depoimento
Orador
José Eduardo
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável