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7 de julho de 2022

Processo XII Legislatura

Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores

Intervenção

Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão

Orador

Berta Cabral

Cargo

Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas

Entidade

Governo

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